AREsp 2874733 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou, de forma expressa e literal, o dispositivo da lei federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o agravante deixou de impugnar dialeticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão,...

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Parties
Agravante: SERGIO FOGACA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Ônus De Indicação Literal Do Dispositivo Legal, Juízo De Retratação, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj Ônus De Indicação Literal Do Dispositivo Legal Juízo De Retratação Fundamentação Suficiente

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Parties

SERGIO FOGACA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação expressa e literal do dispositivo legal federal no recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para arguir negativa de vigência de dispositivo constitucional
  3. 3 Inobservância do dever de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou, de forma expressa e literal, o dispositivo da lei federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o agravante deixou de impugnar dialeticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo assim determinado o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.