AREsp 2868656 - DECISAO

AREsp 2868656 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, por inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, em conformidade com a jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf, Revisão Contratual De Taxas De Juros, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência e impugnação de súmulas (5/STJ, 7/STJ, 83/STJ, 211/STJ, 282/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, em conformidade com a jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00