AREsp 2816958 - ACORDAO

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados acarreta deficiência de fundamentação, impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 677 Do STJ, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Violados Súmula N. 284 Do STF Tema N. 677 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.

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