AREsp 2431022 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a...
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- Parties
- Agravante: AL BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: JAFD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários
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Parties
AL BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
JAFD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula/óbice jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, aplicou-se a jurisprudência que exige impugnação específica, e o agravo foi rejeitado, majorando-se os honorários para 18%.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
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