AREsp 2560924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar o desacerto quanto à insuficiência de fundamentação apontada pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da...

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Parties
Agravante: CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA; Querelado: Edmar José Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Rejeição De Queixa Crime Por Ausência De Justa Causa, Colaboração Premiada, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Agravante

Edmar José Alves dos Santos

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por reprodução das razões do recurso especial sem enfrentamento específico da fundamentação da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à alegada deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar o desacerto quanto à insuficiência de fundamentação apontada pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.