AREsp 2138693 - DECISAO

AREsp 2138693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a Corte estadual limitou corretamente a análise à questão se houve atendimento da determinação de emenda da inicial, não sendo cabível, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida; constatou-se ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual a alegada violação desses dispositivos não foi conhecida.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do artigo violado e incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrida quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento insuficiente de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a Corte estadual limitou corretamente a análise à questão se houve atendimento da determinação de emenda da inicial, não sendo cabível, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida; constatou-se ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual a alegada violação desses dispositivos não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.