AREsp 2899590 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: EVERTON BRUNO SOARES MARINHO; Agravante: F. J. DA S. S.; Agravante: FABIO ANTHONY DA SILVA; Agravante: FAGNER DA SILVA; Agravante: FLAVIA LEMOS DE OLIVEIRA; Agravante: APARECIDA MARIA DA SILVA; Agravante: GEISA FERREIRA DA SILVA; Agravante: GERLANE DE LIMA SILVA; Agravante: GERSON BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ação De Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ação De Indenização Por Danos Morais

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Parties

EVERTON BRUNO SOARES MARINHO

Agravante

F. J. DA S. S.

Agravante

FABIO ANTHONY DA SILVA

Agravante

FAGNER DA SILVA

Agravante

FLAVIA LEMOS DE OLIVEIRA

Agravante

APARECIDA MARIA DA SILVA

Agravante

GEISA FERREIRA DA SILVA

Agravante

GERLANE DE LIMA SILVA

Agravante

GERSON BARROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, a impugnação específica a todos os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.