AREsp 2657345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência determinou-se a majoração de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ação Rescisória E Decadência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ação Rescisória E Decadência Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (ônus da impugnação específica)
  3. 3 alegação sobre a não ocorrência da decadência em ação rescisória face aos Temas de Repercussão do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ESTADO DE GOIÁS.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.