AREsp 2851686 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ por seus próprios fundamentos.