AREsp 2846050 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. RECURSO ESPECIAL. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284 do STF. Agravo interno DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. A parte agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 284 do STF, sustentando que a fundamentação apresentada demonstrou claramente a violação dos dispositivos legais, especialmente em relação à condenação por abandono afetivo. 3. A parte agravada defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática e requer a aplicação de multa por uso abusivo do direito de recorrer. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão de alegada utilização abusiva do direito de recorrer. III. Razões de decidir 6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não se aplica quando não configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CF/1988, arts. 227 e 229; Código Civil, art. 1.566, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.284.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 17/12/2024.

RELATÓRIO RONALDO PINELLI interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, visto que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (fls. 515-516). Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 284 do STF, visto que a fundamentação apresentada demonstrou claramente a violação dos dispositivos legais. Afirma que a condenação por abandono afetivo exige o preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil, porque não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano moral. Alega que os artigos 227 e 229 da Constituição Federal e o art. 1.566, IV, do Código Civil estabelecem obrigações dos pais, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a sentença de improcedência sem comprovação de dano. Requer provimento ao presente agravo interno, reformando a decisão agravada para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que a decisão agravada deve ser mantida, pois o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses genéricas sobre mérito e responsabilidade civil. Requer a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por utilização abusiva do direito de recorrer com intuito de retardar o trânsito em julgado e o cumprimento da decisão condenatória. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. RECURSO ESPECIAL. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284 do STF. Agravo interno DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. A parte agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 284 do STF, sustentando que a fundamentação apresentada demonstrou claramente a violação dos dispositivos legais, especialmente em relação à condenação por abandono afetivo. 3. A parte agravada defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática e requer a aplicação de multa por uso abusivo do direito de recorrer. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão de alegada utilização abusiva do direito de recorrer. III. Razões de decidir 6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não se aplica quando não configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CF/1988, arts. 227 e 229; Código Civil, art. 1.566, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.284.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 17/12/2024. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme exposto na decisão de fls. 515-516, verifica-se no recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, que a parte recorrente limitou-se a demonstrar sua irresignação com a condenação por danos morais e com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, não indicou de forma inequívoca quais os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado ou que tiveram interpretação divergente nos arestos comparados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Desse modo, a ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados (alínea a) ou de eventual divergência jurisprudencial (alínea c) inviabiliza o conhecimento do recurso, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, assim expressa: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Assim, não se verifica equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.