AREsp 2903590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial: não houve indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF) e houve indicação genérica de violação de lei federal, configurando óbice da...

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Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA; Recorrida: AUTORA (professora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Reserva Do Possível, Regência De Classe, Anuênio, FGTS, Nulidade De Ato Administrativo Em Período Eleitoral, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Reserva Do Possível +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA

Recorrente / Agravante

AUTORA (professora municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação específica do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas a, b e c, CF) nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por apresentação genérica de violação de norma federal
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial: não houve indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF) e houve indicação genérica de violação de lei federal, configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial