AREsp 2743165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, ser impugnada em sua integralidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: ALBERI DE MOURA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

ALBERI DE MOURA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno ao agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, ser impugnada em sua integralidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.