AREsp 2030730 - DECISAO

AREsp 2030730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a admissibilidade pela alínea a do art.105 CF foi obstada, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c. Não foram majorados honorários recursais diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida na instância de origem.

Parties
Agravante: SADIR ANTONIO CRACCO; Agravante: NOELI CARDOSO; Recorrida: RML Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Do Cpc), Exceção De Usucapião, Prescrição Aquisitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Do Cpc) Exceção De Usucapião +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SADIR ANTONIO CRACCO

Agravante

NOELI CARDOSO

Agravante

RML Imóveis Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apresentação dos originais da petição recursal
  2. 2 impossibilidade de reforma do acórdão sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compatibilidade da via eleita para reconhecimento da usucapião em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a admissibilidade pela alínea a do art.105 CF foi obstada, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c. Não foram majorados honorários recursais diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (não conhecimento do recurso especial).