AREsp 2895123 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, sendo tal impugnação requisito necessário de admissibilidade previsto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, sendo tal impugnação requisito necessário de admissibilidade previsto no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
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