AREsp 2948664 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/hergimento do recurso especial porque os recorrentes limitaram-se a indicar dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e porque o exame de violação constitucional é matéria para o Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADRIANO SOARES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ADRIANO SOARES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/hergimento do recurso especial porque os recorrentes limitaram-se a indicar dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e porque o exame de violação constitucional é matéria para o Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...
  • Publique-se.