AREsp 2922129 - DECISAO

AREsp 2922129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de que houve inobservância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RI/STJ, sendo obrigatório afrontar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RI/STJ
  3. 3 Análise de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de que houve inobservância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RI/STJ, sendo obrigatório afrontar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).