AREsp 2842223 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, integral e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: LEONARDO FELIPE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 207 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Crime De Moeda Falsa
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Parties
LEONARDO FELIPE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, integral e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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