AREsp 2946741 - DECISAO

AREsp 2946741 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de comprovação de divergência), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SQ PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SQ PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de comprovação de divergência), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.