AREsp 2946741 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus de demonstrar que os óbices não incidem), notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim,...

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Parties
Agravante: ILDA LOUREDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ILDA LOUREDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus de demonstrar que os óbices não incidem), notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária da parte agravada conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015