AREsp 2808463 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem observou as exigências legais na solução das questões de fato e de direito, não havendo demonstração de violação de dispositivos federais arrolados; ademais, não é cabível recurso especial contra acórdão que confirmou o sobrestamento do processo por falta de previsão legal, sendo o agravo interno/agravo previsto no CPC o meio adequado para discutir a distinção em relação ao tema repetitivo (Tema 1039).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Prequestionamento, Agruvo Interno, Tema Repetitivo (tema 1039)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processo Prequestionamento Agruvo Interno Tema Repetitivo (tema 1039)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa à lei federal
  2. 2 decisão de sobrestamento em razão de afetação ao Tema 1039 do STJ
  3. 3 inadequação da via recursal contra acórdão que confirmou o sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem observou as exigências legais na solução das questões de fato e de direito, não havendo demonstração de violação de dispositivos federais arrolados; ademais, não é cabível recurso especial contra acórdão que confirmou o sobrestamento do processo por falta de previsão legal, sendo o agravo interno/agravo previsto no CPC o meio adequado para discutir a distinção em relação ao tema repetitivo (Tema 1039).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Prejudicadas as demais questões