AREsp 2324275 - DECISAO

AREsp 2324275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CGPC n.06/2003) que não se enquadra isoladamente no conceito de lei federal para fins do art.105, III, 'a' da CF, além de haver ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas; ademais, alegação de afronta a súmula vinculante é matéria apta apenas ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJPREV); Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Caráter De Lei Federal, Interpretação De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula Vinculante 10 Do STF, Resgate De Contribuições Previdenciárias, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Caráter De Lei Federal Interpretação De Atos Administrativos Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJPREV)

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para alegação de afronta a súmula vinculante (Súmula Vinculante 10)
  2. 2 Se a Resolução CGPC n.06/2003, art.22, integra o conceito de lei federal para fins do art.105, III, 'a' da CF
  3. 3 Exigência de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CGPC n.06/2003) que não se enquadra isoladamente no conceito de lei federal para fins do art.105, III, 'a' da CF, além de haver ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas; ademais, alegação de afronta a súmula vinculante é matéria apta apenas ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...