AREsp 2925169 - ACORDAO

AREsp 2925169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não procedendo ao cotejo analítico das premissas fático-probatórias exigido para afastar a Súmula 7/STJ nem indicando precedentes aptos a demonstrar mudança de orientação jurisprudencial quanto à matéria abrangida pela Súmula 83/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gisele de Souza Filipe; Agravante: Evaldir das Neves Fortunato; Agravante: Diego Lúcio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revaloração Da Prova, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revaloração Da Prova Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gisele de Souza Filipe

Agravante

Evaldir das Neves Fortunato

Agravante

Diego Lúcio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico das premissas fático-probatórias para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não procedendo ao cotejo analítico das premissas fático-probatórias exigido para afastar a Súmula 7/STJ nem indicando precedentes aptos a demonstrar mudança de orientação jurisprudencial quanto à matéria abrangida pela Súmula 83/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.