AREsp 2940593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão absolutória, fundada na alegada ausência de dolo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: Ginaldo Santos do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ginaldo Santos do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas ns. 282 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pretensão absolutória baseada em ausência de dolo que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão absolutória, fundada na alegada ausência de dolo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.