AREsp 2851303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado pelo tribunal a quo (Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL ROBERTO PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL ROBERTO PAVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Fundamento de inadmissão invocado pelo tribunal a quo: Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado pelo tribunal a quo (Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental