AREsp 2846082 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, de modo que alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRE DIAS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Busca Pessoal E Veicular

Case Brief

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Parties

ANDRE DIAS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, de modo que alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada