AREsp 2830540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das súmulas impeditivas), descumprindo o requisito de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO; Agravante: Adriano Borba Rocha; Agravante: Rafael Rodrigues de Andrade; Agravante: Willian da Silva; Agravante: Diego Renan Pontes; Agravante: Thiago Mendes Abrantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Ilícitas E Nulidade, Interceptação Telefônica E Quebra De Sigilo Telemático, Organização Criminosa, Dosimetria, Súmulas Impeditivas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Militar Admissibilidade De Recurso Especial Provas Ilícitas E Nulidade Interceptação Telefônica E Quebra De Sigilo Telemático Organização Criminosa Dosimetria +1 more

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Parties

OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO

Agravante

Adriano Borba Rocha

Agravante

Rafael Rodrigues de Andrade

Agravante

Willian da Silva

Agravante

Diego Renan Pontes

Agravante

Thiago Mendes Abrantes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas impeditivas como óbice à admissão do recurso especial (Súmulas 283/STF, 211/STJ, 7/STJ, 83/STJ)
  2. 2 nulidade de provas derivadas de interceptações telefônicas e quebras de sigilo anuladas
  3. 3 possível atipicidade ou insuficiência de provas para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das súmulas impeditivas), descumprindo o requisito de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.