AREsp 2313687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a contrariedade entre o acórdão recorrido e a lei federal invocada, e porque a matéria central invoca alegada afronta a precedentes do STF e preceitos constitucionais, matéria que não integra a competência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre Tribunais (stj X Stf), Condicionamento De Liberação De Veículo Ao Pagamento De Tributo, Súmulas Do STF, ADI 2998
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre Tribunais (stj X Stf) Condicionamento De Liberação De Veículo Ao Pagamento De Tributo Súmulas Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 131, § 2º, 271, § 1º e 230, V do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 compatibilidade do acórdão com a ADI 2998/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a contrariedade entre o acórdão recorrido e a lei federal invocada, e porque a matéria central invoca alegada afronta a precedentes do STF e preceitos constitucionais, matéria que não integra a competência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.