AREsp 2830540 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Diego Renan Pontes; Agravante: Adriano Borba Rocha; Agravante: Rafael Rodrigues de Andrade; Agravante: Willian da Silva; Agravante: Olivir do Carmo Faria Filho; Agravante: Thiago Mendes Abrantes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria, Súmulas Impeditivas
Processo Penal Direito Penal Processo Penal Militar Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Organização Criminosa Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

Diego Renan Pontes

Agravante

Adriano Borba Rocha

Agravante

Rafael Rodrigues de Andrade

Agravante

Willian da Silva

Agravante

Olivir do Carmo Faria Filho

Agravante

Thiago Mendes Abrantes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 utilização de provas tidas por ilícitas e prova nula por derivação
  3. 3 possível ofensa aos arts. 500-I e 506-§1º do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.