AREsp 2928473 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, ao artigo 932, III, do NCPC e à Súmula 182/STJ, acrescido do entendimento consolidado por Súmula 568/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com base...

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Parties
Agravante: PEDRO DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Nulidade Contratual, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Nulidade Contratual Embargos À Execução +1 more

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Parties

PEDRO DE SOUZA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por interposição do recurso especial e extraordinário na mesma petição
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação das súmulas 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, ao artigo 932, III, do NCPC e à Súmula 182/STJ, acrescido do entendimento consolidado por Súmula 568/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majora-se em 10% os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.