AREsp 2830540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: ADRIANO BORBA ROCHA; Agravante: RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE; Agravante: DIEGO RENAN PONTES; Agravante: OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO; Agravante: THIAGO MENDES ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas E Prova Derivada, Incidência De Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Militar Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas E Prova Derivada Incidência De Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento Impugnação Específica De Fundamentos Organização Criminosa +1 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ADRIANO BORBA ROCHA

Agravante

RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

DIEGO RENAN PONTES

Agravante

OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO

Agravante

THIAGO MENDES ABRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 uso de provas declaradas ilícitas e prova por derivação
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.