AREsp 2800167 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; tal omissão atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3.º do CPP), mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UALAS REDRESSA DE ALENCAR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UALAS REDRESSA DE ALENCAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; tal omissão atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3.º do CPP), mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.