AREsp 2753150 - ACORDAO

AREsp 2753150 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou com dialeticidade os óbices apontados, em especial as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não há reparo a ser promovido na decisão agravada.

Parties
Agravante: ABDULRAHMAN MUSSA MWINYIMKUU; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABDULRAHMAN MUSSA MWINYIMKUU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegada impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou com dialeticidade os óbices apontados, em especial as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não há reparo a ser promovido na decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.