AREsp 2843029 - DECISAO

AREsp 2843029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da livre apreciação da prova, concluiu que os documentos não comprovam o saldo alegado, não houve relação de consumo que autorizasse inversão do ônus da prova e a recorrente, possuidora dos relatórios, não se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DAIANE ALAIRDE MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Relação De Consumo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7) Relação De Consumo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE ALAIRDE MACHADO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 6º, VIII)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da livre apreciação da prova, concluiu que os documentos não comprovam o saldo alegado, não houve relação de consumo que autorizasse inversão do ônus da prova e a recorrente, possuidora dos relatórios, não se desincumbiu do ônus probatório; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto à admissão pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.