REsp 2190893 - DECISAO

REsp 2190893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUIZ DA SILVA PORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ DA SILVA PORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos motivos da inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.