AREsp 2085203 - DECISAO

AREsp 2085203 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes não apresentaram impugnação específica e fundamentada aos óbices que motivaram a inadmissão dos recursos especiais nem demonstraram que a análise de suas insurgências dispensaria o reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula n. 7), cumulando-se isso à ausência de...

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Parties
Agravante: RICARDO LUCINDO MAGNO; Agravante: GUSTAVO SILVA DA MATA; Agravante: SILVIA LUCIA BORGES SOARES; Agravante: FABIO TEIXEIRA DE REZENDE ALVES E SILVA; Agravante: MAURICIO PUGLIESI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Art. 1.029 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj Prequestionamento Fundamentação Do Art. 1.029 Do CPC +2 more

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Parties

RICARDO LUCINDO MAGNO

Agravante

GUSTAVO SILVA DA MATA

Agravante

SILVIA LUCIA BORGES SOARES

Agravante

FABIO TEIXEIRA DE REZENDE ALVES E SILVA

Agravante

MAURICIO PUGLIESI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 não impugnação específica dos óbices que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes não apresentaram impugnação específica e fundamentada aos óbices que motivaram a inadmissão dos recursos especiais nem demonstraram que a análise de suas insurgências dispensaria o reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula n. 7), cumulando-se isso à ausência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, o que, nos termos do art. 932, VIII, c/c art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182 do STJ), autoriza o não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se