AREsp 2939374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a decisão é proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Súmula, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Abordagem Policial Em Via Pública
Direito Criminal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Súmula Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Abordagem Policial Em Via Pública

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a decisão é proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.