AREsp 2856171 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente parte dos fundamentos invocados pelo tribunal a quo (notadamente as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: OESCLER SANCHES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

OESCLER SANCHES VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial motivada por aplicação de súmulas e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade (ou não) de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente parte dos fundamentos invocados pelo tribunal a quo (notadamente as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental