REsp 2147691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que superassem a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO PORTILHO TONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica +1 more

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que superassem a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.