AREsp 2672264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a falta de fundamentação apta (Súmula 283 do STF) — e, conforme entendimento de que a decisão de inadmissão é indivisível, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON DANILO DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROBSON DANILO DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação apta (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a falta de fundamentação apta (Súmula 283 do STF) — e, conforme entendimento de que a decisão de inadmissão é indivisível, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.