AREsp 2648641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a demanda, reconhecendo interesse de agir e a suficiência da exposição dos lançamentos para a prestação de contas; eventual reforma dependeria de reexame de matéria fática-probatória proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 suficiência da exposição dos lançamentos para ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a demanda, reconhecendo interesse de agir e a suficiência da exposição dos lançamentos para a prestação de contas; eventual reforma dependeria de reexame de matéria fática-probatória proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.