AREsp 2898235 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão disso, foi determinada a não conhecimento do agravo e majorados em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANE SILVA COELHO; Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coisa Julgada Material, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Coisa Julgada Material Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

LUCIANE SILVA COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limites da coisa julgada material quanto à restituição de valores
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após julgamento do agravo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão disso, foi determinada a não conhecimento do agravo e majorados em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015