AREsp 2885590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando exige reexame de fatos e provas
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração concreta da prescindibilidade do revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se. Intimem-se.