AREsp 2335016 - DECISAO

AREsp 2335016 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e, quanto ao mérito, concluiu pela inadequação das situações fáticas narradas às hipóteses do art. 129 da Lei n. 11.101/2005; a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VIVIANE AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB - FINANCEIRO; Agravado: BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Interessado: FUNDO GAMA; Parte Afetada (sujeito Dos Atos Discutidos): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Ineficácia De Atos Patrimoniais (art. 129 Lei N. 11.101/2005), Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Ineficácia De Atos Patrimoniais (art. 129 Lei N. 11.101/2005) Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB - FINANCEIRO

Agravado

BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

FUNDO GAMA

Interessado

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Parte Afetada (sujeito Dos Atos Discutidos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as situações fáticas se enquadram nas hipóteses de ineficácia objetiva previstas no art. 129, I, II, III e VII, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se o reexame do quadro fático-probatório exigido implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e, quanto ao mérito, concluiu pela inadequação das situações fáticas narradas às hipóteses do art. 129 da Lei n. 11.101/2005; a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.