AREsp 2903030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a...

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Parties
Agravante: IVAN CESAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

IVAN CESAR NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a insurgência é genérica e incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.