AREsp 2904268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido funda-se em legislação local (impedindo exame via recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF), contém fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), envolve matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III), carece de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e não comporta recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON ALFONSETTE; Agravado/recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Alteração Unilateral Do Contrato De Trabalho, Avaliação De Desempenho De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Direito Adquirido a Regime Jurídico +2 more

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Parties

EDSON ALFONSETTE

Agravante/recorrente

Município de Araraquara

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidores municipais contratados pela CLT
  3. 3 competência legislativa sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido funda-se em legislação local (impedindo exame via recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF), contém fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), envolve matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III), carece de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e não comporta recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.