AREsp 2707581 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos que importariam em revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não demonstrou o requisito de divergência jurisprudencial exigido pela alínea 'c'; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE UBATUBA; Corréu/agravado: FLADIS MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Omissão, Poder De Polícia Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Responsabilidade Por Omissão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE UBATUBA

Agravado

FLADIS MOURA DE SOUZA

Corréu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 cumprimento do requisito da alínea 'c' para divergência jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos que importariam em revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não demonstrou o requisito de divergência jurisprudencial exigido pela alínea 'c'; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; publicar e intimar