AREsp 2908494 - DECISAO

AREsp 2908494 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e buscava...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BOSCO DE SANTANA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição (fundo De Direito), Irredutibilidade Salarial (art.37, XV, Cf/88), Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição (fundo De Direito) Irredutibilidade Salarial (art.37, Xv, Cf/88) Conversão URV Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BOSCO DE SANTANA FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre art.982, I, §§ 3º e 5º do CPC
  3. 3 alegada violação do art.37, XV da CF/88 em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e buscava discutir matéria constitucional inadmissível na via especial (art.105, III, alínea a, CF/88). Além disso, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.