AREsp 2596032 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigindo-se demonstração da tese jurídica e dos fatos tal como adotados nas...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigindo-se demonstração da tese jurídica e dos fatos tal como adotados nas instâncias ordinárias; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e declarou-se inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.