AREsp 2843807 - DECISAO

AREsp 2843807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre o acórdão e suas teses, que a apreciação das questões suscitadas prescindiria de reexame de fatos e provas. Assim, aplicaram-se os óbices da Súmula 7/STJ e, por falta de impugnação específica, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento; ainda, foram majorados os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre o acórdão e suas teses, que a apreciação das questões suscitadas prescindiria de reexame de fatos e provas. Assim, aplicaram-se os óbices da Súmula 7/STJ e, por falta de impugnação específica, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento; ainda, foram majorados os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.