AREsp 2803962 - DECISAO

AREsp 2803962 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; incide a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais Coletivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Danos Morais Coletivos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; incide a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.